Parlamento Consultoria participa do XXI EMAD

Encontro Maranhense de Administração do Maranhão. Apresentamos as palestras: Regulamentação de Profissões; Pilares das Categorias Profissionais; Conhecer – Entender e Intervir no Processo Legislativo.

FCFAS e CONASEMS debatem Educação a Distância

O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde – FCFAS foi recebido na manhã desta quinta feira, 20/9, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde –CONASEMS. O encontro aconteceu em Brasília, na Sede do CONASEMS, e marca o início do diálogo entre as duas instituições para tratar dos riscos à saúde pública relacionados à formação de profissionais de saúde na modalidade a distância – EAD.

O FCFAS fez-se representado pela sua Coordenadora Dr.ª Ivone Martini, pelo assessor parlamentar Lucas de Sá e pela Conselheira do Conselho Federal de Farmácia Viviany Dias Coelho. O encontro tratou da tramitação dos Projetos de Lei que visam barrar a abertura de cursos na modalidade EAD para a área de saúde, e dos perigos a que estarão submetidos os cidadãos brasileiros com a chegada destes profissionais ao mercado de trabalho.

Entidade empenhada na qualidade dos serviços públicos em saúde e representativa dos milhares de gestores municipais de saúde, o CONASEMS compromete-se em aprofundar a discussão em suas instâncias e acompanhar de perto a tramitação das matérias no Congresso Nacional.

Área técnica do TCU entende que OAB deve prestar contas para o Tribunal

Para o diretor técnico, os conselhos profissionais estão submetidos ao escrutínio público e a OAB não merece tratamento diferente

O diretor da secretaria-Geral de Controle Externo do TCU apresentou parecer no qual defende que a OAB seja incluída como unidade prestadora de contas. A conclusão se deu após a Ordem apresentar seus argumentos em face de estudo realizado pela área técnica do Tribunal sobre prestação de contas do exercício de 2018 pela entidade.

Em maio deste ano, o TCU reabriu o debate sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pela Ordem, determinando a realização de estudo técnico a fim de elaborar proposta de deliberação sobre a inclusão ou não da OAB como unidade prestadora de contas. A determinação se deu em processo administrativo sobre a prestação de contas do exercício de 2017 dos órgãos e entidades da administração pública Federal.

Diante do resultado do estudo, a OAB se manifestou argumentando que não é autarquia típica, ou seja, não integra a administração pública e tem como características a autonomia e independência. Também alegou que as anuidades da OAB são de natureza não tributária e privada.

Para o diretor técnico, a afirmação da OAB de que a pretensão do TCU, de exigir a prestação de contas tem como escopo atentar contra a autonomia e independência da OAB, é despropositada e até mesmo ofensiva.

“Por que razão exigir a prestação de contas de uma entidade, qualquer que seja ela, poderia atentar contra sua independência e autonomia? Independência e autonomia se exerce com postura e atitudes que demonstrem a lisura, retidão, integridade, correção, probidade e transparência. O STF, por exemplo, tem a sua independência e autonomia afastadas em razão de prestar contas ao TCU e respeitar a Lei de Acesso à Informação?”

De acordo com o diretor, não pode ser confundida independência e autonomia com superioridade e supremacia da OAB em relação às demais entidades públicas e em relação aos órgãos de controle com competência Constitucional para zelar pela boa aplicação dos recursos de natureza pública.

“Não se discute a relevância institucional da OAB, tampouco a sua função essencial à Justiça, apenas não pode ser confundida a independência e autonomia com superioridade e supremacia da OAB em relação às demais entidades públicas e em relação aos órgãos de controle com competência Constitucional para zelar pela boa aplicação dos recursos de natureza pública.”

Assunto não é novidade

Em 2003, o ministro do Tribunal Walton Alencar Rodrigues, ao tratar de representações formuladas por Unidade Técnica do Tribunal e pelo MP junto à Corte de Contas, ambas versando sobre a submissão da OAB à jurisdição do TCU, levantou  para debate importantes questões.

Na ocasião, o ministro Walton asseverou que a Ordem ostenta natureza autárquica, por desempenhar serviço público, a exemplo de todos os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O ministro afirmou que não se tratava de interferência na atividade fim do órgão, mas sim fiscalização financeiro-orçamentária da entidade. Assim, o ministro defendeu que a sujeição da OAB ao dever de prestar contas decorre de sua específica natureza de autarquia.

O voto do ministro ocorreu na representação 1.765/03, que tinha como relator o ministro Augusto Sherman. Tanto o relator, como Walton Alencar Rodrigues e Humberto Souto votaram no sentido de que o Conselho Federal da OAB e suas seccionais, estão obrigados a prestar contas ao TCU.

No entanto, os ministros Ubiratan Aguiar, Lincoln Magalhães da Rocha, Guilherme Palmeira, Adylson Mota e Marcos Vilaça divergiram e o que ficou decidido, à época, é que a OAB não está obrigada a prestar contas ao referido Tribunal. Vale lembrar que, atualmente, apenas os ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman fazem parte do Tribunal, este último como ministro substituto.

 Veja a íntegra do Documento

 

Fonte: m.migalhas.com.br/quentes/286352/area-tecnica-do-tcu-entende-que-oab-deve-prestar-contas-para-o

Parlamentares e Conselhos defendem fim do EAD na Formação Profissional em Saúde

A flexibilização do Ensino à Distância (EaD) na graduação em saúde foi debatida em audiência pública no dia 15 de maio, na Câmara dos Deputados. Promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a discussão foi proposta suprapartidária dos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Mandetta (DEM-MS). Alice Portugal é autora do Projeto de Lei nº 5414/16, que veta essa modalidade de ensino na área, e Mandetta, o relator. Ambos defenderam providências urgentes contra os efeitos do Decreto Federal nº 9.057/17 e da Portaria Normativa nº 11/2017, do Ministério da Educação, que flexibilizaram as regras e a fiscalização dos cursos a distância.

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Ao final da audiência, na qual estiveram representados à mesa, o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), os Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Enfermagem (Cofen), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Ministério da Educação (MEC), a Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Alice Portugal pediu moratória para a autorização de novas vagas de EaD na área da Saúde. Ao mesmo tempo, conclamou os conselhos profissionais a cobrarem, providências do Ministério Público, em relação à precarização da formação. “Que o façam em nome da saúde da população brasileira”, assinalou ela, tecendo duras críticas ao Conselho Nacional de Educação, que autoriza os cursos, mas não compareceu à audiência para debater os problemas a eles relacionados.

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O deputado Mandetta anunciou que não medirá esforços para que a questão seja tratada com a seriedade que ela merece e criticou o decreto federal e a portaria que o regulamentou. “A educação tem sua vocação para abrir matrículas, formar as pessoas, porém isso terá de ser feito não com um texto aberto e genérico como esse. Não gostaria, mas se precisar, vou chegar ao ponto de avaliar profissão por profissão, cadeira por cadeira, para ver qual pode e qual não pode ter EaD.” Para subsidiar seu relatório ao projeto de lei que restringe o EaD na área da saúde, ele anunciou que se reunirá com representantes das profissões e buscará informações no MEC no Palácio do Planalto.

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Alguns dos dados que o deputado vai usar para a elaboração do documento serão encaminhados pelo CFF e fazem parte da  APRESENTAÇÃO feita durante a audiência pública, pela assessora da Presidência do CFF, Zilamar Costa, que também falou em nome do FCFAS. A partir de informações coletadas no Sistema EMEC, ela demonstrou que já somam mais 600 mil as vagas de EaD autorizadas em 10 das 14 profissões da saúde. Em 13 meses após o decreto, houve um aumento de 124% de vagas disponíveis em EaD. “A grande maioria dos cursos tem entre três e quatro encontros presenciais por semestre. É impossível aprender saúde assim”, criticou. Zilamar Costa denunciou que a flexibilização do ensino a distância na graduação em saúde leva a uma banalização da educação. “Estão pensando em números, mas não em qualidade”. Os dados se contrapuseram à defesa feita pela diretora de regulação do ensino superior no MEC, Patrícia Ferreira, e também por Carlos Robero Longo, da Abed. Patrícia defendeu que, para o ministério, EaD não é ensino de segunda grandeza. “Os cursos têm momentos presenciais e à distância, de acordo com cada curso”, explicou. Carlos Roberto Longo disse que o crescimento na educação superior no Brasil se deve ao EaD, que democratiza a educação. “Cerca de 20% dos estudantes no Brasil fazem EaD. É imprescindível que nossa formação seja inclusiva”, defendeu. Para ele, quem é contra o EaD na saúde tem interesses corporativistas, com objetivo velado de reduzir a competição entre profissionais formados nas áreas da saúde. Dorisdaia Humerez, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) rebateu a crítica de que os conselhos são corporativistas ao defender o ensino presencial. “Seríamos se fizéssemos o contrário, pois assim teríamos mais profissionais no mercado e maior arrecadação”, disse. A representante do Cofen lembrou que “os profissionais da saúde formados na modalidade EaD também são vítimas desse processo”, pois serão colocados no mercado sem o devido preparo, estando expostos em um maior grau aos riscos de erro e, consequentemente, às punições éticas e sanções legais por esses erros. Ela assinalou que a modalidade de ensino é perversa também para a saúde da população, na medida em que pessoas vão morrer vítimas desses erros. O presidente do CNS, Ronald Ferreira, reiterou a disposição do conselho de continuar lutando pelo ensino presencial de qualidade na graduação em saúde. Ele lembrou que o CNS publicou a Resolução nº 515/16, que alerta sobre os “prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais”, conforme diz o documento. No entanto, frisou, os posicionamentos deliberados pelo CNS não têm sido respeitados. “É um ataque do mercado sobre os interesses da sociedade brasileira. Não somos contrários aos avanços tecnológicos, mas temos que participar do debate”, declarou. O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, que esteve na audiência pública acompanhado da vicepresidente, Lenira da Silva Costa, e dos membros da Comissão e da Assessoria parlamentares do conselho, saiu confiante do debate. “É preciso que fique claro que estamos lutando contra uma política de governo, em que o EaD é usado como ferramenta para atingir metas traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE)”, salientou. “Não é uma missão fácil, mas acredito que a articulação política dos conselhos profissionais no Congresso Nacional e o apoio que conseguimos de vários deputados levará a uma solução desse problema. E a contribuição do CFF, que hoje detém a maior gama de dados sobre o EaD no país, tem sido crucial para lançar luz sobre os prejuízos iminentes à educação e à saúde.”

 

Fonte: www.cff.org.br

Conselhos Profissionais da Área de Saúde realizam evento para discutir a EAD

A I Reunião de Conselhos Profissionais da Área de Saúde sobre Educação a Distância (EAD) está sendo realizada hoje, 10/5, no Hotel Grand Bittar em Brasília, com a presença de representantes de Conselhos da Área de Saúde e de Parlamentares.

Participaram da abertura do evento a Dra. Ivone Martini, do FCFAS; o Dr. Walter Jorge, Presidente do CFF, a Dra.Gilcilene, Presidente do CRF-DF e o Deputado Federal, Mandetta (DEM/MS).

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O consultor técnico da Parlamento Consultoria, Lucas de Sá, foi um dos palestrantes e abordou o tema Histórico e Conjuntura Legislativa.

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Alguns relatos de experiências foram compartilhados, a respeito de estratégias de comunicação implementadas pelos Conselhos Federais e estratégias de enfrentamento realizadas pelos fóruns regionais.

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