MPV Nº 876/2019 – A luta dos Vogais das Junta

A Parlamento Consultoria através do Conselho Federal de Administração atuou na Comissão Especial do Congresso Nacional que analisa a MPV nº 876/2019, que “Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”. O Governo ao apresentar a MPV 876/2019 simplificou o registro e o encerramento de empresas mercantis. Porém foram apresentadas 24 emendas, das quis 14 foram admitidas pelo Relator Aureo Ribeiro – Solidariedade/RJ, dentre elas a emenda 20 que exingue a figura do Vogal nas Juntas Comerciais. Emenda do Deputado Alexis Fonteyne – NOVO/SP com o argumento que a estrutura de Junta Comercial é arcaica e simplificaria o registro na junta. Mas partindo da premissa de que este órgão existe para garantir a participação da sociedade e os Vogais atuam como magistrados nas decisões, a extinção ao contrário de dar agilidade promoverá insegurança jurídica. Na Comissão Especial conseguiu reverter em parte a extinção, agora a batalha continua no Plenário, onde se tentará excluir dispositivos que desconstituem a atuação do Vogal.

A MP 876/2019 pode ser emendada na Comissão Especial e eliminar os Vogais nas Juntas Comerciais

A Medida Provisória nº 876/2019, que moderniza o processo de abertura e registro de empresas e sociedades, recebeu 28 emendas, sendo que 14 emendas foram contempladas, dentre essas, a emenda 20, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne – NOVO/SP, extingue os vogais das Juntas Comerciais. Os vogais nas Juntas comerciais integram as Turmas Recursais e são escolhidos entre representantes de instituições representativas e é condição para o exercício formação superior em áreas afins. A justificativa do autor e do relator é a simplificação e a celeridade dos registros nas Juntas comerciais.
Porém, a eliminação dos vogais tornará o processo mais vulnerável, pois, se um servidor da Junta Comercial der um despacho favorável ou denegando um pedido de recurso, a solução apresentada pelo Autor da emenda 20, seria a composição de uma Junta de Recursos composta por Servidores. Ao contrário de dar celeridade vai ser muito mais demorada a decisão de outro servidor, reformando a decisão de seu colega. A Junta comercial é composta por Presidente e Vogais, eles atuam como magistrados em decisão colegiada. O Autor da Emeda e o Relator se esqueceram que a Junta não delibera somente em caso de registro de constituição de empresas, mas em alterações de sociedades anônimas, alterações de diretoria, registro dos balanças das sociedades anônimas, aumento de capital, avaliação de condutas de empresas. As Juntas Comerciais não são somente um Cartório de Registro!

MPV 876-2019

 

Educação farmacêutica em debate

“Inovar e integrar para bem formar” é o tema da X Conferência Nacional de Educação Farmacêutica e do X Encontro Nacional de Coordenadores de Cursos de Farmácia que tiveram início hoje, 05.06, em Foz do Iguaçu (PR). O objetivo do evento é discutir, com professores, estudantes e coordenadores de curso, a inovação e a integração dos eixos: Cuidado em Saúde, Tecnologia e Inovação em Saúde e Gestão em Saúde considerados estruturantes para os cursos de Farmácia e que devem ser implantados até outubro de 2019, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

Na abertura da Conferência, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João lembrou que a qualidade do ensino farmacêutico sempre foi uma das bandeiras de luta do conselho e que nos últimos anos, a entidade, além de trabalhar por novas atribuições, também vem oferecendo oportunidades de capacitação por meio do Programa de Suporte ao Cuidado Farmacêutico na Atenção à Saúde (ProFar) e dos cursos Cuidado Farmacêutico no SUS e Cuidado Farmacêutico em Farmácia Comunitária. “Já capacitamos mais de 4 mil farmacêuticos por todo o país e devemos expandir ainda mais nos próximos anos. Pois prezamos pela qualidade dos serviços que o profissional vem oferecendo”, disse.

“Temos grandes desafios à nossa frente: o que cada um de nós está fazendo para que as Diretrizes Curriculares sejam definitivamente implantadas? E qual o nosso papel no combate à graduação à distância para os cursos da área da saúde? Espero que, nesses três dias de trabalho, possamos compartilhar conhecimento e traçar estratégias pra trabalhamos juntos em prol da qualidade do ensino farmacêutico”, completou o presidente do CFF.

A presidente da Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia (Enefar) Milena Freitas lembrou do compromisso maior de quem escolheu a Farmácia como carreira. “Além dos desafios citados pelo presidente do CFF, ainda temos que lutar para manter a nossa essência. Como futuros farmacêuticos, não podemos nos esquecer do nosso compromisso com a saúde e o bem-estar da população. Isso está no cerne da nossa formação”, disse.

O representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, destacou a importância dos profissionais da área da saúde, em especial dos farmacêuticos e afirmou que o Ministério da Saúde está de Portas abertas para discutir e debater a eficaz implantação das diretrizes curriculares. “Espero que esse encontro devolva à sociedade elementos e resultados que melhore a qualidade da formação do farmacêutico que é imprescindível para a saúde da população”, completou.

Além do presidente do CFF, Walter Jorge João; da presidente da Enefar, Milena de Freitas; e do representante do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, também fizeram parte da mesa de abertura, a presidente da Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (Abef), Gilcilene El Chaer; a presidente da Comissão Assessora de Ensino Farmacêutico (Caef) do CFF, Zilamar Camargo; o conselheiro federal de Farmácia pelo Estado do Paraná, Gustavo Pires; o presidente da Comissão de Ensino do CFF, Willian Peres; e a presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR), Mirian Ramos.

Como parte da programação foram realizadas as palestras: “O fim da escola tradicional e o ofício de ser professor”, com Marcello Lasneaux; e “Ação docente na formação crítica e humanista”, com Carmen Correia Bastos, além de três mesas redondas e seis oficinas.

FORMAÇÃO FARMACÊUTICA NO BRASIL – Ao final do primeiro dia de evento foi lançado o livro “Formação Farmacêutica no Brasil”, a publicação é uma compilação dos resultados de relatórios anuais que a Comissão Assessora de Educação Farmacêutica do Conselho Federal de Farmácia (CAEF/CFF) apresentou à Diretoria do CFF, desde 2009. “É um documento inédito, fruto de anos de pesquisa, análise e compilação de dados que traçam o atual perfil da formação farmacêutica no país e nos dá informações para ações futuras”, comenta o presidente do CFF, Walter Jorge João.

“Essa publicação é fruto de uma busca constante por informações sobre a formação do farmacêutico que, por vezes, o próprio Ministério da Educação não tinha. Espero que sirva de estímulo a gestores e coordenadores para elaboração de projetos de melhoria em suas instituições, considerando a realidade brasileira”, comenta Zilamar Camargo Costa, uma das autoras e presidente da Caef/CFF.

Fonte:CFF

CFA – Frente Parlamentar pela Administração com Dep. Newton Cardoso Jr.

O Deputado Federal Newton Cardozo Jr. recebeu ontem uma representação do CFA em seu gabinete. A audiência foi realizada com o Conselheiro Federal por MG, Gilmar Camargo de Almeida, acompanhado da coordenadora executiva da Comissão Especial de Ação Parlamentar, Rosilane Rezende e do assessor parlamentar, Jenner de Morais. Newton é administrador, foi presidente e é atual vice-presidente da Frente Parlamentar da Administração. O deputado desponta como virtual coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Administração, que envolve tanto senadores quanto deputados.