A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Educação Física da 13º Região – BA, para a aplicação da Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único) aos empregados do CREF/BA, foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

 

Veja a sentença na íntegra:

Processo 0012356-60.2017.4.01.3300 – 16ª Vara – Salvador