A Parlamento Consultoria através do Conselho Federal de Administração atuou na Comissão Especial do Congresso Nacional que analisa a MPV nº 876/2019, que “Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”. O Governo ao apresentar a MPV 876/2019 simplificou o registro e o encerramento de empresas mercantis. Porém foram apresentadas 24 emendas, das quis 14 foram admitidas pelo Relator Aureo Ribeiro – Solidariedade/RJ, dentre elas a emenda 20 que exingue a figura do Vogal nas Juntas Comerciais. Emenda do Deputado Alexis Fonteyne – NOVO/SP com o argumento que a estrutura de Junta Comercial é arcaica e simplificaria o registro na junta. Mas partindo da premissa de que este órgão existe para garantir a participação da sociedade e os Vogais atuam como magistrados nas decisões, a extinção ao contrário de dar agilidade promoverá insegurança jurídica. Na Comissão Especial conseguiu reverter em parte a extinção, agora a batalha continua no Plenário, onde se tentará excluir dispositivos que desconstituem a atuação do Vogal.
