Congresso Nacional aprova a responsabilidade técnica das farmácias e drogarias como competência privativa do Farmacêutico

O Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, da Medida Provisória nº 615/2013, foi aprovado na tarde da quarta feira, dia 11 de setembro de 2013, contendo dispositivo sobre a responsabilidade técnica das farmácias e drogarias.

Conforme o art. 19 do Projeto de Conversão, o art. 15 da Lei nº 5.991 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” (NR)

A redação antiga do Art. 15 na Lei nº 5.991/73 era: “A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”.

Desde a sua publicação, o referido artigo vinha produzindo dúvidas e contenciosos judiciais, pois dava margem à interpretação equivocada de que um  técnico de nível médio poderia ser responsável por drogarias e farmácias.