Projetos de Lei

Projetos de Lei

Eis os PROJETOS DE LEI regulamentando profissões, os quais tramitam e tramitaram na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O arquivo está em ordem alfabética por “Situação” do Projeto.

Esta pesquisa não é conclusiva, mas dinâmica; antigos projetos podem ser alterados e novos adicionados.